A punição a
taxistas que transportam passageiros de um município a outro não está de acordo
com a legislação em vigor. A afirmação foi feita pelo chefe de
gabinete do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DEER-MG), João
Baêta Machado, durante audiência pública que tratou dos efeitos da Lei
Federal 13.855, de 2019, e do Decreto
Estadual 44.035, de 2005. A norma federal, que entrou em vigor no início de
outubro, altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503,
de 1997), a fim de endurecer a punição ao transporte
clandestino.
Realizada pela Comissão Extraordinária
de Turismo e Gastronomia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a
pedido do deputado Virgílio Guimarães (PT), a audiência contou com a
participação de dezenas de taxistas, em especial de municípios das regiões
Norte e Noroeste do Estado. Segundo os taxistas, desde a sanção da nova lei
pelo presidente Jair Bolsonaro, eles têm
sido parados por agentes do DEER nas estradas. Se o carro
é apreendido, motorista e passageiros ficam no meio da rodovia, sem ter como chegar a
seus destinos.
Antes da edição da Lei Federal 13.855, o
ato de transportar pessoas e bens sem autorização legal era considerado
infração média. No caso do transporte escolar pirata, a infração era grave.
Segundo a nova norma, ambas as atividades passam a ser classificadas como
infração gravíssima, sujeita a multa, perda de pontos na carteira de
habilitação e remoção do veículo. A multa é multiplicada por cinco no caso do
transporte escolar clandestino.
Segundo João Baêta Machado, a norma
trata de escolares e transporte remunerado não autorizado, o que não seria,
segundo ele, o caso dos taxistas, que exercem a atividade com autorização.
Nacionalmente, a autorização está
na Lei Federal
12.468, de 2011, que regulamenta a atividade. Há, ainda, a
autorização municipal para os serviços de táxi. Nesse contexto, Machado afirmou
que os casos relatados na audiência pública serão analisados para saber se há
abuso de autoridade ou desconhecimento dos agentes sobre a lei.
Apesar de comemorarem a declaração do
representante do DEER, os taxistas presentes reafirmaram que, legalmente ou
não, eles estão sendo punidos e impedidos de trabalhar. “A Polícia Rodoviária
em Arinos não respeita nem quem trabalha dentro dos limites do município. O
posto é dentro desses limites e os taxistas estão sendo apreendidos lá dentro”,
afirmou o presidente da Associação dos Taxistas do Vale do São Francisco,
Antônio Wilson Almeida.
Paulo Sérgio Magalhães, presidente da
Associação de Taxistas de Januária, disse que vários casos se configuram
como abuso de autoridade. Ele e outros colegas afirmaram que, se a situação não
for resolvida, eles vão entrar em greve e fechar rodovias no Estado.
Serviço é considerado essencial nos
municípios menores
A assessora especial do Ministério
Público, Carolina Mendonça de Siqueira, afirmou que vai levar as reclamações ao
órgão, para que sejam tomadas as providências necessárias. “A lei não pode
desconhecer a realidade e, em Minas Gerais, temos mais de 800 municípios,
muitos dos quais pequenos e que têm sua vida em torno das cidades-polo, então
dependem dos taxistas”, disse.
Os deputados presentes manifestaram
apoio aos taxistas e também ressaltaram a importância desse tipo de transporte
para os municípios pequenos. De acordo com o deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT), quase 160 cidades mineiras não contam com transporte público regular e,
sem o serviço de táxi, as pessoas não conseguem se deslocar para resolver
questões médicas, por exemplo.
Parlamentares manifestaram apoio aos
taxistas - Foto: Clarissa Barçante
Para o deputado federal Paulo Guedes
(PT-MG), a legislação federal é fruto de lobby das empresas de
ônibus. “Não podemos aceitar que, por causa dessa meia dúzia de empresas, a
população seja prejudicada”, afirmou. Para ele, a vedação dos serviços tem
prejudicado não só os taxistas, mas também o comércio das pequenas
cidades.
O deputado Doutor Jean Freire (PT)
defendeu que todas as assembleias legislativas estaduais criem frentes em
defesa dos taxistas e lembrou que muitas empresas de ônibus detém as concessões
de certas rotas e não oferecem o serviço. Os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
Carlos Pimenta (PDT), Virgílio Guimarães (PT), Tadeu Martins Leite (MDB) e
Marquinho Lemos (PT) também destacaram o “direito de trabalhar” dos taxistas.
Decreto estadual também dificulta o
trabalho
Os convidados falaram, ainda,
do Decreto
Estadual 44.035, de 2005, assinado pelo então governador Aécio Neves
(PSDB), que disciplina o transporte intermunicipal por veículos fretados. Os
presentes disseram que, apesar de anterior, ele não estava sendo aplicado até a
sanção da lei federal. Agora, vários agentes do DEER estariam multando e
fiscalizando o transporte a partir desse dispositivo legal.
“Nossa cooperativa tem hoje 86 vans e 36
ônibus escolares parados”, disse o presidente da Coperativa de Trabalho e
Desenvolvimento Sustentável dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha, Roni Franco.
Segundo ele, os ônibus são vistoriados e recebem autorização para circular em
rodovias, mas não conseguem fazer transporte escolar porque têm mais de 20 anos
de uso.
Os representantes da Agencia Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT), Wallacy de Menezes Alves, e da Polícia
Rodoviária Federal, Carlos Bernardino Xavier do Vale, disseram que suas
respectivas instituições atuam de acordo com a legislação em vigor.
O deputado Professor Cleiton (PSB) disse
que, em alguns estados, como Bahia e Pernambuco, o transporte intermunicipal de
passageiros já está devidamente regulamentado e que é preciso fazer isso em
Minas Gerais. No mesmo sentido, o deputado Zé Reis (PSD) defendeu a discussão
do Projeto de
Lei 1.226/19, de sua autoria, que busca estabelecer normas para
o transporte intermunicipal de passageiros por motorista particular.
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