CALAMIDADE FINANCEIRA NO NORTE DE MINAS

Alinhar medidas a serem tomadas pelos municípios em virtude da ausência de repasses constitucionais por parte do Estado de Minas Gerais. Esta foi a proposta do Consórcio Multifinalitario da Área Mineira da Sudene (CIMAMS) com procuradore(a)s, advogado(a)s, assessores jurídicos que atuam junto aos municípios do Norte de Minas, em reunião ocorrida na tarde dessa segunda-feira 05/11, na sala de reuniões da 11ª Subseção da OAB, em Montes Claros. 

Durante a reunião, os procuradores dos municípios elencaram os problemas que os municípios que representam estão enfrentando. Diante do quadro apresentado, algumas medidas se fazem necessárias, dentre elas o Decreto de Calamidade Financeira que resguardará os municípios quanto às futuras responsabilidades legais advindas da paralisação de serviços essenciais. 

O CIMAMS através do seu corpo jurídico teve papel essencial na mobilização deste encontro em total consonância com a realidade vivida nas cidades que fazem parte da sua área de atuação, e em defesa do municipalismo.

Representando o setor jurídico do Cimams, o advogado Danilo Oliveira, informou que os municípios estão sofrendo com a ausência de repasses constitucionais por parte do Governo de Minas Gerais e suas temíveis consequências para o dia-a-dia dos cidadãos no contexto municipal, e ainda responsabilidades legais impostas aos gestores, provenientes da suspensão e/ou paralização de serviços contínuos e essenciais; considerando a impossibilidade de continuidade de serviços básicos de saúde, educação e assistência social; considerando o possível adiamento de pagamento da folha de servidores públicos municipais, bem como, seus encargos, previdência local e INSS; Considerando a possibilidade de exoneração de cargos em comissão e contratos temporários em âmbito municipal; Considerando ainda, a possível paralisação e fechamento parcial das prefeituras locais; 

Ao final da Reunião de Alinhamento foi criado uma Comissão Jurídica para enfrentamento da crise financeira e econômica com propositura de ações perante o Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 

Arthur Júnior

ASCOM/CIMAMS