PREFEITURA DE ITACARAMBI CRIA PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

A Prefeitura de Itacarambi  terá seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) ainda em 2015. A notícia foi  divulgada no Diario Oficial dos Municipios Mineiros  assinada  pelo prefeito Ramon Campos Cardoso o  decreto que cria o Comitê de Coordenação e Comitê Executivo, que serão responsáveis pelo processo de elaboração e operacionalização do Plano, respectivamente.

De acordo com o decreto nº, 1757/2015 o Comitê de Coordenação tem até 30 dias para aprovar seu plano de trabalho. Após ser elaborado e aprovado deverá ser encaminhado na forma de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Itacarambi .

 Esse Plano vai contemplar um diagnóstico da situação atual e irá  direcionar na implantação da política de saneamento. E mais, vai propiciar ao  município acessar recursos federais para ampliar as  redes de saneamento.

O Comitê de Coordenação é composto por representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo e Sociedade Civil, e o Comitê Executivo por uma equipe de técnicos especializados.

Planos Municipais de Saneamento Básico

A Lei nº 11.445 de 2007, conhecida como a Lei de Saneamento Básico, tornou obrigatória a elaboração da Política e do Plano de Saneamento Básico pelos titulares dos serviços. E o decreto nº 7.217/2010 determinou que, a partir de 2014, o acesso a recursos da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, estará condicionado à existência do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).

O PMSB é um instrumento de planejamento que estabelece diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento, e deve atender os princípios básicos, entre eles a universalização.

Ascom da PMI